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- Legislação [Lei Nº 16697 de 14 de Dezembro de 2018]
Lei N° 16697/2018
Número
N° 16697/2018
N° 16697/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
17/12/2018
17/12/2018
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ.
INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ.