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Legislação [Lei Nº 954 de 14 de Novembro de 2011]

TEXTO ORIGINAL | TEXTO ATUAL

Vigência entre 14 de Novembro de 2011 e 10 de Dezembro de 2012.
Dada por Lei nº 954, de 14 de novembro de 2011

LEI N° 954/2011 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011.

Altera a lei Municipal nº. 852/2005 e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Ubajara, no uso das atribuições que lhe são conferidas e na forma permitida pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fixa os vencimentos dos Conselheiros Tutelares no valor de R$ 900,00.

Art. 2º.

Art. 2º. Os Conselheiros Tutelares farão jus a Férias e 13° Salário na forma da Consolidação das Leis Trabalhistas..

Art. 3º.

Art. 3º. Os Conselheiros Tutelares farão jus a diárias, ajuda de custo e passagens no exercício de suas funções fora do município.

Art. 4º.

Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, e seus efeitos retroagem a 1°. de Novembro da 2011, revogando-se ás disposições em contrária.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, 14 de novembro de 2011.

Ari de Oliveira Vasconcelos

Prefeito Municipal de Ubajara