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- Legislação [Lei Nº 661 de 12 de Julho de 2002]
Lei N° 661/2002
Número
N° 661/2002
N° 661/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/07/2002
12/07/2002
Ementa
Autoriza a contratação de pessoal para atender temporariamente necessidade urgente e de excepcional interesse pública na forma do que dispõe a Constituição Federal, Art.37, inciso IX e adota outras providências.
Autoriza a contratação de pessoal para atender temporariamente necessidade urgente e de excepcional interesse pública na forma do que dispõe a Constituição Federal, Art.37, inciso IX e adota outras providências.