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- Legislação [Lei Nº 691 de 14 de Julho de 2003]
Lei N° 691/2003
Número
N° 691/2003
N° 691/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/07/2003
14/07/2003
Ementa
“Institucionaliza as ações desenvolvidas em programas assistenciais à população carente do Município, e dá outras providências”.
“Institucionaliza as ações desenvolvidas em programas assistenciais à população carente do Município, e dá outras providências”.