LEI N° 79/69 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1969
Institui a Escola Municipal de 1º Grau Monsenhor Francisco Tarcísio Melo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA.
Faz saber que a Camara de Vereadores decretou, e o chefe do Poder Executivo promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criada neste Município a Escola Municipal de 19 Grau Monsenhor Francisco Tarcísio Melo, Õrgão educacional pertencente ao Município de Ubajara, com personalidade jurídica e foro nesta jurisdição.
Art. 2º.
Tem como finalidade a escola de 1° Grau, criada por força desta lei, cuidar da educação neste Município, amparando os alunos sem maiores condições de frequentarem escolas particulares.
Art. 3º.
A Escola de 1° Grau Monsenhor Francisco Tarcíeio Melo, funcionará em prédio proprio, doado pelo Município para tal fim e encontra-se incravado a rua José Rufino Pereira n° 116, centro, nesta cidade.
Art. 4º.
O corpo doscente da Escola de 1° Mosenhor Francisco Tarcísio Melo, será mantido pelos cofres da Prefeitura Municipal de Ubajara, mediante contrato de trabalho com regime da legislação trabalhista.
Art. 5º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubajara, 22 de dezembro de 1969
Flávio Ribeiro Lima
Prefeito Municipal