LEI N° 189/75 DE 05 DE SETEMBRO DE 1975
Autoriza a abertura de credito especial na importância de Cr$10.500,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigenete, o crédito especial na importância de Cr$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos cruzeiros), destinado a satisfazer as despesas com os subsídios dos senhores Vereadores a Câmara MUnicipal de Ubajara, nos termos da legislação vigente que dispõe sobre a matéria.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 05 de setembro de 1975
Raimundo Augusto Soares e Silva
Prefeito Municipal