LEI N° 194/75 DE 14B DE NOVEMBRO DE 1975
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara do Vereadores de Ubajara decretou e eu, Prefeito Municipal sancione a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento vigente o orédito especial no valor de Cr$ 20.000,00 ( vinte mil cruzriros ), destinados ao pagamento de indenizações des bens imóveis pertencentes ao Sr. Domício Pereira, localizado na Avenida Mons. Gonçalo Eufrasio.
Art. 2º.
Está a autoridade municipal de Ubajara credenciado a efetuar o pagamento credenciado na forma do artigo anterioridr, que terá vigência neste e no próximo exercício.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ubajara, em 14 de novembro de 1975
Raimundo Augusto Soares e Silva
Prefeito Municipal