LEI N° 375/90 DE 28 DE SETEMBRO DE 1990
Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ubajara decreta e u promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5000.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) para reforços das seguintes dotações orçamentárias:
00 – CÂMARA MUNICIPAL
00.01010012.01 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
31.11 – PESSOAL CIVIL Cr$ 4.200.000,00
31.20 – MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 100.000,00
01 – GOVERNO MUNICIPAL
01.03070202.02 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
31.11 – PESSOAL CIVIL Cr$ 1.000.000,00
31.30 – SERVIÇOS DE TERICEIRO E ENCARGOS Cr$ 100.000,00
02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.03070212.04 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR ADMINISTRATIVO
31.11 – PESSOAL CIVIL Cr$ 4.250.000,00
31.20 – MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 200.000,00
31.30 – SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS Cr$ 1.000.000,00
31.91 – SETENÇAS JUDICIÁRIAS Cr$ 1.000.000,00
41.20 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Cr$ 1.000.000,00
42.10 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Cr$ 5.000.000,00
02.03080322.06 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SETOR DA CONTABILIDADE
31.20 – MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 200.000,00
31.30 – SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS Cr$ 500.000,00
03 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS NATURAIS
03.04160962.9 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MERCADO, FEIRAS E MATADOURO
31.11 – PESSOAL CIVIL Cr$ 200.000,00
31.20 – MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 100.000,00
31.30 – SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS Cr$ 250.000,00
41.40 – OBRAS E INSTALAÇÕES Cr$ 1.000.000,00
04 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE, COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
04.03070212.10 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
31.11 – PESSOAL CIVIL Cr$ 300.000,00
31.20 – MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 1.500.000,00
31.30 – SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS Cr$ 800.000,00
41.20 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Cr$ 2.000.000,00
04.05221342.11 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
31.30 – SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS Cr$ 500.000,00
04.10603252.12 – LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
31.11 – PESSOAL CIVIL Cr$ 500.000,00
04.16885312.14 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
31.30 – SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS Cr$ 500.000,00
04.16885752.15 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
31.20 – MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 1.000.000,00
41.20 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Cr$ 5.000.000,00
04.16885751.09 – CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
41.10 – OBRAS E INSTALAÇÕES Cr$ 4.000.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
05.03007012.16 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
31.11 – PESSOAL CIVIL Cr$ 1.000.000,00
31.20 – MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 1.000.000,00
31.30 – SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS Cr$ 1.000.000,00
41.20 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Cr$ 500.000,00
05.06070251.10 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES
41.10 – OBRAS E INSTALAÇÕES Cr$ 2.600.000,00
05.08421882.18 – FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31.11 – PESSOAL CIVIL Cr$ 2.000.000,00
05.08462242.20 – MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR MUNICIPAL
31.20 – MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 500.000,00
31.30 – SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS Cr$ 500.000,00
05.08472352.21 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇÕS DE MANUTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS
32.54 – APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTE Cr$ 200.000,00
05.13754287.22 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
31.11 – PESSOAL CIVIL Cr$ 500.000,00
31.20 – MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 1.500.000,00
31.30 – SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS Cr$ 1.000.000,00
05.13764472.23 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE SANEAMENTO
31.30 – SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS Cr$ 1.000.000,00
05.158444942.26 – CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP
32.80 – CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP Cr$ 500.000,00
Art. 2º.
Os recursos destinados a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão obtidos através do excesso de arrecadação apurado pela tendência do exercício.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 28 de setembro de 1990
Ênio Braga de Carvalho
Prefeito Municipal