LEI N° 258/79 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente a crédito suplementar dotações que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito no valor de Cr$ 55.069, 85 (ciquenta e cinco mil sessenta e novo cruzeiros e oitenta e cinco centavos), suplementar as dotações os seguintes:
00.00 – CÂMARA MUNICIPAL
00.01 – 01010012.01 – Funcionamento da Câmara Municipal
3110.00 – Despesas Correntes
3111.00 – Despesas de Custeio
3111.01 – Subsídios dos vereadores
Dotação orçamentária Cr$ 80.028,00
Sup. De. n° 108 de 02.07.79 Cr$ 61.961,85
Passa de Cr$ 141.989,85
Para Cr$ 151.059,70
(aumento de Cr$ 9.869,85)
00.00 – CÂMARA MUNICIPAL
3000.00 – Despesas Correntes
3100.00 – Despesas de Custeio
3111.02 – Diárias
Dotação orçamentária Cr$ 10.000,00
Sup. De. n° 108 de 02.07.79 Cr$ 10.000,00
Passa de Cr$ 20.000,00
Para Cr$ 25.200,00
(aumento de Cr$ 5.200,00)
02.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.02 – 03080302.07 – Manutenção dos serviços da tesouraria, contabilidade, fiscalização e controle
3000.00 – Despesas Correntes
3100.00 – Despesas de Custeio
3132.00 – Outros serviços de terceiros
Dotação orçamentária Cr$ 80.000,00
Sup. De. n° 108 de 02.07.79 Cr$ 80.000,00
Passa de Cr$ 160.000,00
Para Cr$ 200.000,00
(aumento de Cr$40.000,00)
O Decreto Executivo que abrir o crédito autorizado neste artigo, indicará a Fonte de recursos para atendimento das despesas.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 28 de dezembro de 1979
Salustiano Lima de Aguiar
Prefeito Municipal