LEI N° 265/80 DE 26 DE SETEMBRO DE 1980
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abril adicional ao orçamento vigente o crédito especial para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito especial no valor de Cr$ 8.000,00,00 (oito mil cruzeiros) destinado a satisfazer despesas com a pavimentação asfaltica das ruas da cidade.
Art. 2º.
Cabe ao Chefe do Poder Executivo, por ocasião da abertura do crédito respectivo,classificar a despesa de acordo com a função programática e por objeto de gasto.
Art. 3º.
O Decreto Executivo que abrir o credito autorizado nesta Lei fará indicação da fonte de recursos para at endimento das despesas realizadas.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 26 de setembro de 1980
Salustiano Lima de Aguiar
Prefeito Municipal