LEI Nº 266/80 DE 26 DE SETEMBRO DE 1980
Autoriza a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito suplementar à dotação que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito na importancia de Cr$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil cruseiros), suplementar á dotaçao orçamentária seguinte:
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO E CULTURA,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
05.01 - 08421881.10 - Construção e Equipamentos de Escolas Municipais
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Dotação orçamentária Cr$ 400.000,00
Supl. Dec. N° 125, de 01.07.80 Cr$ 250.000,00
Supl. Dec. N° 127, de 21.07.80 Cr$150.000,00
Passa de Cr$ 800.000,00
Para Cr$ 1.850.000,00
O decreto Executivo que abrir o credito autorizado neste artigo indicará a fonte de recursos para atendimento das despesas.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 26 de setembro de 1980
Salustiano Lima de Aguiar
Prefeito Municipal