LEI N° 271/80 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir, adicional ao orçamento vigente o créditoespecial no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para satisfazer com a construção de um prédio, nesta cidade para o Forum desta Comarca, cuja classificação funcional-programática econômica será a seguinte:
02000000.00 - JUDICIÁRIA
02040000.00 - PROCESSO JUDICIÁRIO
02040130.00 - AÇÃO JUDICIÁRIA
O204013I.2O - Construção de um prédio destinado a Forum
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 2.000.000,00
Art. 2º.
Esta lei terá vigência neste e no proximo exercido de 1981.
Art. 3º.
O decreto Executivo que abir o credito autorizado nesta lei,fará indicação da fonte de recursos para o atendimento das despesas realizadas.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 12 de dezembro de 1980
Salustiano Lima de Aguiar
Prefeito Municipal