Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10256
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 16.721, de 21 de dezembro de 2018 |
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ART. 76-A DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93/2016, QUE DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
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| Lei nº 16.720, de 21 de dezembro de 2018 |
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS, AUDITORES E PROCURADORES DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.
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| Lei nº 16.719, de 21 de dezembro de 2018 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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| Lei nº 16.718, de 21 de dezembro de 2018 |
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
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| Lei nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018 |
INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ.
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| Lei nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018 |
INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ.
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| Lei nº 16.716, de 21 de dezembro de 2018 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 16.613, DE 18 DE JULHO DE 2018 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019)
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| Lei nº 16.715, de 21 de dezembro de 2018 |
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO ESTADUAL OS IMÓVEIS QUE INDICA, QUE PASSAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE ALIENAÇÃO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, COM REVERSÃO DAS RECEITAS OBTIDAS AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FERMOJU.
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| Lei nº 16.714, de 21 de dezembro de 2018 |
PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS, TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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| Lei nº 16.713, de 21 de dezembro de 2018 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE PARA JOVENS DE BAIXA RENDA, PREVISTOS NO PROGRAMA “IDENTIDADE JOVEM (ID JOVEM)”, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.852/2013, NAS ESCOLAS PÚBLICAS, POLOS DE LAZER, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –CRAS, E ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
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