Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10225
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 11.267, de 18 de dezembro de 1986 |
FIXA VALORES PARA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS (ART. 19 E PARÁGRAFOS DO C.PC.C) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 11.266, de 18 de dezembro de 1986 |
ALTERA A ESTRUTURA DO CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 11.265, de 18 de dezembro de 1986 |
TRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA, ELEVANDO-OS PARA O SÍMBOLO DON-2.
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| Lei nº 11.264, de 18 de dezembro de 1986 |
FIXA NOVOS VALORES DO VENCIMENTO BASE DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS PROCURADORES DO ESTADO.
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| Lei nº 11.263, de 18 de dezembro de 1986 |
MODIFICA A ESTRUTURA DOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 11.262, de 18 de dezembro de 1986 |
DISPÕE SOBRE O GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 11.261, de 18 de dezembro de 1986 |
DISPÕE SOBRE O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 11.260, de 16 de dezembro de 1986 |
AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DA VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 11.259, de 16 de dezembro de 1986 |
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 9.422, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1970.
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| Lei nº 11.258, de 16 de dezembro de 1986 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987.
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