Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10225
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei Complementar nº 213, de 27 de março de 2020 |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
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| Lei nº 2, de 24 de março de 2020 |
Em mais uma ação no combate ao coronavírus, a Câmara Municipal de Ubajara, através do Projeto de Resolução nº 02/2020, aprovou o Repasse de Recursos do Poder Legislativo para o Poder Executivo, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com a finalidade do custeio de despesas com as ações municipais de prevenção e combate à PANDEMIA do Coronavírus.
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| Lei nº 18, de 23 de março de 2020 |
A Câmara Municipal de Ubajara acaba de aprovar o Projeto de Lei nº 018/2020, que dispõe sobre a Proibição de interrupção de fornecimento de água e energia pelas concessionárias, enquadrando-se todas as unidades de consumidores, enquanto perdurar a ameaça biológica do COVID-19.
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| Lei nº 17.377, de 30 de dezembro de 2020 |
TORNA PERMANENTE A POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL INSTITUÍDA POR MEIO DA LEI N.º 17.256, DE 31 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS CATADORES DO ESTADO DO CEARÁ EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS.
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| Lei nº 17.376, de 24 de dezembro de 2020 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EBENÉZER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
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| Lei nº 17.376, de 24 de dezembro de 2020 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EBENÉZER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
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| Lei nº 17.375, de 24 de dezembro de 2020 |
DECLARA, COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICA DO ESTADO DO CEARÁ, A ERMIDA DA MÃE RAINHA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA.
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| Lei nº 17.374, de 24 de dezembro de 2020 |
DENOMINA ELESBÃO FERREIRA GOMES O EQUIPAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITAREMA.
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| Lei nº 17.374, de 24 de dezembro de 2020 |
DENOMINA ELESBÃO FERREIRA GOMES O EQUIPAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITAREMA.
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| Lei nº 17.373, de 24 de dezembro de 2020 |
DENOMINA LUZIA BRITO DE SOUSA O TRECHO DA CE-594, QUE LIGA A CE-265 AO AÇUDE DOS PINHEIROS, NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.
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