Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10235
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 13.299, de 04 de abril de 2003 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, COM SUAS ALTERAÇÕES, QUE CONFERE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO AOS CONTRIBUINTES DO ICMS QUE ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E ÀS PRESTAÇÕES REALIZADAS, E DA LEI Nº 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002, COM SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA AS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 13.298, de 02 de abril de 2003 |
ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 13.297, de 07 de março de 2003 |
DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 13.296, de 07 de março de 2003 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, QUADRO I - PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 13.295, de 07 de março de 2003 |
CRIA O CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.
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| Lei nº 13.294, de 07 de março de 2003 |
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, COM PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO.
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| Lei nº 13.293, de 07 de março de 2003 |
ATRIBUI DENOMINAÇÃO OFICIAL AO CENTRO ADMINISTRATIVO BÁRBARA DE ALENCAR E AO PALÁCIO IRACEMA, SEDE DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
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| Lei nº 13.293, de 07 de março de 2003 |
ATRIBUI DENOMINAÇÃO OFICIAL AO CENTRO ADMINISTRATIVO BÁRBARA DE ALENCAR E AO PALÁCIO IRACEMA, SEDE DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
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| Lei nº 13.292, de 15 de janeiro de 2003 |
DENOMINA DE DEPUTADO MURILO AGUIAR O LICEU DE CAMOCIM.
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| Lei nº 13.292, de 15 de janeiro de 2003 |
DENOMINA DE DEPUTADO MURILO AGUIAR O LICEU DE CAMOCIM.
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