Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10225
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei Complementar nº 20, de 29 de junho de 2000 |
ALTERA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS DEFENSORES PÚBLICOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.
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| Lei nº 13.089, de 29 de dezembro de 2000 |
AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE, A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE TERRENO PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO DO PECÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 13.088, de 29 de dezembro de 2000 |
DENOMINA DE ORLANDO BEZERRA DE MENEZES O AEROPORTO REGIONAL DO CARIRI, NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE-CE.
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| Lei nº 13.087, de 29 de dezembro de 2000 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO (SEDARQ) E, A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESTADUAL DE ARQUIVOS (CEARQ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 13.086, de 29 de dezembro de 2000 |
Considera de utilidade pública estadual o HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, do Município de Barbalha - Ceará.
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| Lei nº 13.086, de 29 de dezembro de 2000 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, DO MUNICÍPIO DE BARBALHA-CEARÁ.
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| Lei nº 13.085, de 29 de dezembro de 2000 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROFESSOR ANTÔNIO CRUZ VASQUES.
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| Lei nº 13.085, de 29 de dezembro de 2000 |
Concede o Título de Cidadão cearense ao Professor Antônio Cruz Vasques.
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| Lei nº 13.084, de 29 de dezembro de 2000 |
CRIA O FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ - FUNDECI, INSTITUI AS TAXAS DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA E AS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000 |
PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS NºS 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, COM SUAS ALTERAÇÕES, E 12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, SOBRE AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA E SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS SETORES CERAMISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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