Normas Jurídicas sem Textos Articulados
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de
Normas Jurídicas: 10225
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 12.996, de 30 de dezembro de 1999 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIAS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. US$61.000.000,00 - US$26.600.000,00
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| Lei nº 12.995, de 30 de dezembro de 1999 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A SER COBRADA DOS PROPRIETÁRIOS QUE TIVEREM SEUS IMÓVEIS VALORIZADOS EM DECORRÊNCIA DE EDIFICAÇÃO DE OBRA PÚBLICA ESTADUAL.
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| Lei nº 12.994, de 30 de dezembro de 1999 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (US$90.000.000,00).
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| Lei nº 12.993, de 30 de dezembro de 1999 |
DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS PARA O ANO 200 DAS ENTIDADES FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR DO MENOR - FEBEMCE E FUNDAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL - FAs, PARA A SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SETAS, PARA ATENDER AS DISPOSIÇÕES DA 12.961, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999.
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| Lei nº 12.992, de 30 de dezembro de 1999 |
PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS Nºs 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, COM SUAS ALTERAÇÕES, E 12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO AOS SETORES INDUSTRIAIS QUE INDICA, ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM SOFTWARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.991, de 30 de dezembro de 1999 |
CONCEDE ABONO COMPENSATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES QUE INDICA.
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| Lei nº 12.990, de 30 de dezembro de 1999 |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2000 A 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.989, de 29 de dezembro de 1999 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$13.000.000,00).
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| Lei nº 12.988, de 29 de dezembro de 1999 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$444.010.806,74).
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| Lei nº 12.987, de 29 de dezembro de 1999 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2.000.
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