Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10225
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 12.980, de 23 de dezembro de 1999 |
FIXA O VALOR DO VENCIMENTO MENSAL DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO.
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| Lei nº 12.979, de 23 de dezembro de 1999 |
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, COM PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO.
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| Lei nº 12.978, de 23 de dezembro de 1999 |
ESTABELECE A RELAÇÃO ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
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| Lei nº 12.977, de 23 de dezembro de 1999 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A IRMÃ MARIA NAZARETH DA ROCHA.
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| Lei nº 12.977, de 23 de dezembro de 1999 |
Concede Título de Cidadã Cearense à Irmã Maria Nazareth da Rocha
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| Lei nº 12.976, de 17 de dezembro de 1999 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA PRÓ-FRUTICULTURA NO ESTADO DO CEARÁ.
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| Lei nº 12.975, de 15 de dezembro de 1999 |
Considera de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO SENHOR PIRES.
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| Lei nº 12.975, de 15 de dezembro de 1999 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SENHOR PIRES.
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| Lei nº 12.974, de 17 de dezembro de 1999 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SELO VERDE DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.973, de 15 de dezembro de 1999 |
Considera de Utilidade Pública a SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE CANINDÉ.
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