Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10225
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei Complementar nº 8, de 17 de julho de 1998 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.675, DE 08 DE JULHO DE 1982, - CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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| Decreto Legislativo nº 9.452, de 20 de março de 1997 |
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
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| Lei nº 12.785, de 30 de dezembro de 1997 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Ceará colocarem à disposição dos clientes o Código de defesa do Consumidor.
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| Lei nº 12.784, de 30 de dezembro de 1997 |
Altera a denominação da Secretaria da Indústria e Comércio para Secretaria do Desenvolvimento Econômico, amplia suas atribuições, dispõe sobre a criação, extinção de cargos de Direção e Assessoramento, na forma que indica e dá outras providências.
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| Lei nº 12.783, de 30 de dezembro de 1997 |
Institui na Administração Pública Estadual a Indenização por Tempo de Serviço e a Licença Extraordinária com Prejuízo da Remuneração.
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| Lei nº 12.782, de 30 de dezembro de 1997 |
Autoriza a extinção da Companhia Estadual de Desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca - CEDAP, da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Ceará - EPACE, da Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE e da Imprensa Oficial do Ceará - IOCE e dá outras providências.
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| Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 |
Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências.
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| Lei nº 12.780, de 30 de dezembro de 1997 |
Altera dispositivo da Lei nº nº 9.826, de 14 de maio de 1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e dispõe sobre processo de aposentadoria de servidores públicos estaduais.
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| Lei nº 12.779, de 30 de dezembro de 1997 |
Dispõe sobre a criação da 5ª. Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, eleva à categoria de 3ª. Entrância as Comarcas de Barbalha, Cedro e Várzea Alegre e à de 2º. Entrância as Comarcas de Eusébio, Iracema, Ipaumirim, Reriutaba e Solonópole, transfere o Termo Judiciário de Jijoca de Jericoacoara da Comarca de Acaraú para a Comarca de Cruz e dá outras providências.
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| Lei nº 12.778, de 30 de dezembro de 1997 |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1998.
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