Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10225
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 12.528, de 21 de dezembro de 1995 |
ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.527, de 19 de dezembro de 1995 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.526, de 19 de dezembro de 1995 |
INSTITUI A CARTEIRA DE SAÚDE DA SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.525, de 19 de dezembro de 1995 |
DISPÕE SOBRE A FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO GERAL DO ESTADO.
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| Lei nº 12.524, de 19 de dezembro de 1995 |
CONSIDERA IMPACTO SÓCIO-AMBIENTAL RELEVANTE EM PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS O DESLOCAMENTO DAS POPULAÇÕES HABITANTES NA ÁREA A SER INUNDADA PELO LAGO FORMADO PELA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.523, de 15 de dezembro de 1995 |
REDEFINE O FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO CEARENSE-FUNDART, CRIADO PELA LEI Nº. 10.606, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981 E ALTERADO PELAS LEIS NºS. 10.639, DE 22 DE ABRIL DE 1982 E 10.727, DE 21 DE OUTUBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.522, de 15 de dezembro de 1995 |
DEFINE COMO ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS AS NASCENTES E OLHOS D'ÁGUA E A VEGETAÇÃO NATURAL NO SEU ENTORNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.521, de 15 de dezembro de 1995 |
DEFINE AS ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL DO ESTADO DO CEARÁ PARA EFEITO DO EXAME E ANUÊNCIA PRÉVIA DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NA FORMA DO ART. 13, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.520, de 15 de dezembro de 1995 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.519, de 15 de dezembro de 1995 |
INTRODUZ, SEM AUMENTO DE DESPESAS, MODIFICAÇÕES À LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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