Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10225
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 12.231, de 09 de dezembro de 1993 |
REGULAMENTA O INCISO I DO ART. Nº 284 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.230, de 09 de dezembro de 1993 |
ESTABELECE, NOS HOSPITAIS E CENTROS DE ATENÇÃO À SAÚDE DA GESTANTE, PÚBLICOS E PARTICULARES, MÉTODO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA PREVISTA NA LEI 8.069/90 - ART. 10 INCISO I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.229, de 09 de dezembro de 1993 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES CONTROLADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.228, de 09 de dezembro de 1993 |
DISPÕE SOBRE O USO, A PRODUÇÃO, O CONSUMO, O COMÉRCIO E O ARMAZENAMENTO DOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS BEM COMO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO USO DE CONSUMO DO COMÉRCIO, DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE INTERNO DESSES PRODUTOS.
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| Lei nº 12.227, de 06 de dezembro de 1993 |
DETERMINA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ A RELAÇÃO MENSAL DAS CONCESSÕES DE LICENÇA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.226, de 06 de dezembro de 1993 |
ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A CR$ 15.021,00 (QUINZE MIL E VINTE E UM CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.225, de 06 de dezembro de 1993 |
CONSIDERA A COLETA SELETIVA E A RECICLAGEM DO LIXO COMO ATIVIDADES ECOLÓGICAS DE RELEVÂNCIA SOCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO NO ESTADO.
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| Lei nº 12.224, de 30 de novembro de 1993 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.223, de 26 de novembro de 1993 |
REGULAMENTA O PARÁGRAFO 3º INCISO A-B DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.222, de 26 de novembro de 1993 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EVANGÉLICO DE REABILITAÇÃO INFANTIL - CERI.
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