Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10225
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 12.202, de 08 de novembro de 1993 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.
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| Lei nº 12.201, de 08 de novembro de 1993 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.200, de 08 de novembro de 1993 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ.
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| Lei nº 12.199, de 08 de novembro de 1993 |
DECRETA QUE A RODOVIA CE-55 PASSARÁ A DENOMINAR-SE RODOVIA AURÉLIO LIBERALINO DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.199, de 08 de novembro de 1993 |
Decreta que a Rodovia CE-55 passará a denominar-se Rodovia Aurélio Liberalino de Menezes e dá outras providências.
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| Lei nº 12.198, de 08 de novembro de 1993 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE SANTA LUZIA, ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NESTA CAPITAL.
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| Lei nº 12.198, de 08 de novembro de 1993 |
Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE SANTA LUZIA, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta capital.
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| Lei nº 12.197, de 08 de novembro de 1993 |
DENOMINA DE "CANAL DO TRABALHADOR", O SISTEMA ADUTOR DE TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUA DO RIO JAGUARIBE AO AÇUDE PACAJUS E SISTEMA PACOTI-RIACHÃO-GAVIÃO.
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| Lei nº 12.196, de 08 de novembro de 1993 |
DENOMINA DE "RODOVIA DEP. JOSÉ MARIA MELO", A ESTRADA QUE LIGA GUARACIABA DO NORTE À CROATÁ.
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| Lei nº 12.196, de 08 de novembro de 1993 |
Denomina de "Rodovia Dep. José Maria Melo", a estrada que liga Guaraciaba do Norte à Croatá.
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