Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10225
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 12.188, de 11 de outubro de 1993 |
ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A CR$ 9.606,00 (NOVE MIL, SEISCENTOS E SEIS CRUZEIROS REAIS).
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| Lei nº 12.187, de 07 de outubro de 1993 |
TORNA OBRIGATÓRIO, NO ESTADO, O USO DE EMBALAGEM IMPERMEÁVEL NA COMERCIALIZAÇÃO DE PICOLÉS E SORVETES.
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| Lei nº 12.186, de 07 de outubro de 1993 |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.185, de 07 de outubro de 1993 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.184, de 07 de outubro de 1993 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.183, de 05 de outubro de 1993 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.182, de 28 de setembro de 1993 |
DENOMINA DE "RODOVIA DAMIÃO CARNEIRO", A ESTRADA QUE LIGA QUIXERAMOBIM À MADALENA-CE - 237.
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| Lei nº 12.182, de 28 de setembro de 1993 |
Denomina de "Rodovia Damião Carneiro", a estrada que liga Quixeramobim à Madalena-CE - 237.
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| Lei nº 12.181, de 28 de setembro de 1993 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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| Lei nº 12.181, de 28 de setembro de 1993 |
Considera de Utilidade Pública a entidade que indica - SOCIEDADE AMIGOS DO THEATRO JOSÉ DE ALENCAR.
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