LEI N° 192/75 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975
Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, oc rédito especial, na importância de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) destinado ao pagamento da desapropriação autorizada pela Lei n° 182, de 08 de novembro de 1974.
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em coatrario.
Prefeitura Municipal de Ubajara, em 14 de novembro de 1975
Raimundo Augusto Soares e Silva
Prefeito Municipal