LEI N° 105/71 DE 23 DE JUNHO DE 1971
CRIA CARGOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Ficam criados no Quadro de Funcianários do Município da Ubajara, os cargas de Zelador de Mercado a Zeladdor de Matadouro público da Vila de Araticum, cada um ,com inicialmente, com os vencimentos mensais de Cr$ 30,00.
Art. 2º.
Fica aberta, no Orçamento vigente, o crédito adicional de Cr$ 420,00 (quatrocentas e vinte cruzeiros), suplementae á verba mercado, feiras e matadouro, 3.1.11 – pessoal Civil, para cobertura dos vencimentos dos mesmos no corrente exercício.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubajara, em 22 de junho de 1971
Francisco Pinto Henri
Prefeito Municipal