LEI N° 254/79 DE 28 DE SETEMBRO DE 1979
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito suplementar às dotações orçamentárias que indica.
O PREFEITO MUNIICPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito no valor de Cr$ 113.700,00 ( cento e treze mil, setecentos cruzeiros), suplementar as dotações seguintes:
00.00 – CÂMARA MUNICIPAL
00.01 – 01010012.01 – Funcionamento da Câmara Municipal
3000.00 – DESPESAS CORRENTES
3100.00 – DESPESAS DE CUSTEIO
3132.00 – Outros serviços de terceiros
Dotação orçamentária 8.000,00
Supl. Dec. n° 108, de 02/07/79 8.000,00
Passa de 16.000,00
Para 27.700,00
01.00 – GOVERNO MUNICIPAL
01.01 – 03070202.02 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3000.00 – DESPESAS CORRENTES
3100.00 – DESPESAS DE CUSTEIO
3132.00 – Outros serviços de terceiros
Dotação orçamentária 20.000,00
Supl. Dec. n° 113, de 21/09/709 20.000,00
Passa de 40.000,00
Para 70.000,00
02.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.02 – 03080302.70 – manutenção de serviços de tesouraria, contabilidade e fiscalização.
3000.00 – DESPESAS CORRENTES
3100.00 – DESPESAS DE CUSTEIO
3132.00 – Outros serviços de terceiros
Dotação orçamentária 30.000,00
Supl. Dec. n° 113, de 21/09/709 30.000,00
Passa de 60.000,00
Para 132.000,00
(aumento Cr$ 72.000,00)
Art. 2º.
O Decreto Executivo que abrir crédito suplementar autorizado por esta Lei, indicará a fonte de recursos para cobertura das despesas.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 28 de setembro DE 1979
Salustiano Lima de Aguiar
Prefeito Municipal