LEI N° 122/72 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1972
Autoriza o Poder Executivo de Ubajara a alienar bens pertencentes ao município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal de Ubajara credenciado a alienar bens do município na conformidade da Lei N° 9.457, de 4 de junho de 1971, ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ, art. 44, VII.
Art. 2º.
O credenciamento de que trata o artigo anterior será aplicado a venda do imóvel até então ocupado pelos restos do antigo Parque Infantil desta cidade.
Art. 3º.
O terreno mencionado no artigo 2° desta lei, tem como limites o seguinte: ao norte, com a Rua Padre Moacir, ao sul com a Avenida Dr. Joaquim Fontenele, ao leste com a Rua Mons. Eufrásio e a oeste com a Rua José Agapito Pereira.
Art. 4º.
Caberá ao alienante construir no imóvel adequirido somente casas comerciais ou similares, sendo portanto prolbidaa a edificação de todo e qualquer prédio destinado a abrigar ou servir a BOATE ou ramo de igual categoria.
Art. 5º.
Para cumprimento dos dispostas constante desta Lei serão observados os mesmos critérios já adotados com relação a preço.
Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 24 de fevereiro de 1972
Francisco Pinto Henri
Prefeito Municipal