LEI n° 1536/2022, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
"EMENDA À LEI MUNICIPAL N° 1162/2017, DANDO NOVA REDAÇÃO AO SEU ART. 3.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono e promulgo a presente Lei:
O artigo 3º da lei municipal n°1162/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
O município fica obrigado a comprar ônibus ou outro veículo para atender os estudantes, assim como poderá terceirizar o serviço, por meio de contratação de empresa de transporte.
O transporte a ser utilizado deverá ser executado através de ônibus executivo com ar-condicionado, poltronas reclináveis adequadas para viagens longas e em acentos numerados.
Esta Proposta de emenda à Lei n°1162/2017 entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 08 de setembro de 2022.